TERMOS E CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO
I. SOBRE A OUROMM
1.1 – A OUROMM-INVESTIMENTOS, LDA., é uma sociedade de direito Angolano que se dedica entre outras actividades ao aluguer de matérias de decoração para eventos.
1.2 – A OUROMM tem a sua sede em Luanda, Distrito Urbano do Sambinzanga, Bairro São Paulo, Rua Cónego Manuel das Neves, Prédio n.º 3, 1º Andar, Apartamento 4, e está registada na 2ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Guiché Único da Empresa, sob o n.º ZERO TREZE traço DEZASSEIS, titular do Nif 5417409618.
II. SOBRE O LOCADOR
Com a confirmação da encomenda (pagamento) Locador deverá obrigatoriamente fornecer os seguintes documentos e informação:
a) CÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE / PASSAPORTE OU CARTAO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE PARA OS ESTRANGEIROS;
b) NIF (SE APLICÁVEL);
c) ENDEREÇO COMPLETO DO LOCADOR E DO LOCAL DO EVENTO
d) NÚMEROS DE TELEFONE (PRINCIPAL E ALTERNATIVO);
e) CERTIDÃO COMERCIAL e BI DO GERENTE, EM CASO DE LOCAÇÃO CORPORATIVA.
III. SOBRE A ORIGEM DO MATERIAL LOCADO
O material locado é da mais alta qualidade e é todo importado da republica federativa do Brasil.
IV. TERMOS E CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO
Nosso objectivo é servi-lo da melhor maneira e receber de si, estimado cliente, o compromisso de que estimará cada peça alugada tão bem quanto nós e por isso queremos que se certifique de estar consciente das nossas regras e condições de Locação (Aluguer).
CONDIÇÕES DO MATERIAL
1. O Material está a ser locado nas condições referidas na planilha de verificação em anexo, assinada pelo representante do locador (Ouromm) e pelo locatário (Cliente).
PERDAS E DANOS
2. Pelo facto do nosso material ser importado, tem um custo final no qual incluímos o custo com a aquisição, com o transporte, com os impostos e todos os outros custos operacionais feitos até ter o material em condições de ser locado.
a) No acto da encomenda lhe será informado o custo da locação, bem como o custo final de cada peça, a ser considerado para o caso de danos ou perda total ou parcial.
b) Além dos danos emergentes referidos acima o cliente será responsavel pelos lucros cessantes sempre que a reentegração não for feita dentro dos 5 dias seguintes à data da verificação do dano e cobrança.
c) Feita a cobrança, o cliente se constituirá em mora caso não pague dentro do prazo fixado na nota e entrará em incumprimento 15 dias depois do fim do prazo, dando ao cliente a possibilidade de efectuar a cobrança com recurso aos tribunais.
c) Custos inerentes aos encargos admnistrativos, custas do processo, honorários de advogados e outros eventuais encargos possiveis à incorrer por qualquer conflito que resultem da não reparação voluntária dos danos ou extravio do material locado será suportado integralmente pelo(a) locatario(a).
d) O regime referido em a),b) e c) será aplicado em caso de perda ou dano dos baús ou pacotes que contêm a encomenda.
e) será considerada como DANO (quebra, roubo, furto, parte faltante, queima, rasgo, mancha, extravio, lasca).
PREÇOS E PAGAMENTOS
3. O preço da locação é pré – pago e será sempre correspondente ao referido na nota de encomenda ou factura.
4. O pagamento deverá ser feito na totalidade (100%) antes do levantamento do material, exclusivamente por transferencia ou deposito bancário para a conta e no valor que consta da nota de encomenda emitida.
5. Não aceitamos sob nenhuma ciscunstância depositos de cheques.
6. O Cliente deverá enviar o comprovativo de pagamento da encomenda até 48horas depois da encomenda de modo a garantira reserva do material na data pretendida ( confirmação da encomenda).
TRANSPORTES
7. Ao preço da locação será icluindo após a confirmação da encomenda o valor do transporte de entrega e recolha, à fixar de acordo o tamanho e local da entrega do material locado.
8. Sob condição, o cliente poderá recolher e devolver o material na loja.
ENCOMENDAS URGENTES
9. As encomendas urgentes estarão sempre dependentes da nossa disponibilidade e mesmo com pagamento não oferecemos garantia de cumprimento.
10. Caso exista dispobonibilidade, o pagamento e o envio do comprovativo deverá ser feito de imediatamente.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS PAGAS.
11. O cliente tem a liberdade de cancelar a encomenda paga, porem todo o cancelamento obdecerá ao seguinte:
a) O cancelamento da encomenda após a entrega- O cliente assumira todos os custos com aluguer e eventual transporte com a entrega e recolha do material locado;
b) Cancelamento da encomenda antes da entrega e no dia do evento – será deduzido do pagamento efectuado uma multa de 40% da locação para cobertura das despesas com a preparação do material e os 60% restantes ficarão reservados na conta da cliente como creditos para serem usados em futuras encomendas;
c) Cancelamento da encomenda entre o 3.º dia da realização do evento e o dia anterior ao evento- – será deduzido do pagamento efectuado uma multa de 30% da locação para cobertura das despesas com a preparação do material e os 70% restantes ficarão reservados na conta da cliente como creditos para serem usados em futuras encomendas;
d) Cancelamento da encomenda entre o 7.º e o 4.º dia do evento- – será deduzido do pagamento efectuado uma multa de 20% da locação para cobertura das despesas com a preparação do material e os 80% restantes ficarão reservados na conta da cliente como creditos para serem usados em futuras encomendas
e) Outros casos de cancelamento – O valor pago ficará reservado na conta da cliente como creditos para serem usados em futuras encomendas.
CERTIFICAÇÃO DO TAMANHO, COR, TEMA.
12. A certificação da compatibilidade do material quanto a adequação dos mesmos a decoração pretendida, quanto ao acesso dos mesmos ao local do evento nomeadamente pelas portas, portões, elevadores, escadas, corredores e outros; bem como se a medida do pé direito do local é compatível com os móveis alugados, são da inteira responsabilidade do cliente.
13. Sempre que o acesso colocar ou for susceptivel de colocar em risco a integridade do material locado o Ouromm reserva-se no direito de cancelar a entrega aplicando o que se preve na alinea a) número 11, salvo se o cliente prestar caução no valor da peça calculada nos termos referidos no ponto2, a).
14. Todos os custos com equipamentos necessºarios para colocar e recolhe o material locado do local, tais como Gruas, empilhadeira ou outros, são
totalmente por conta e risco da cliente.
NÃO ENTREGA DO MATERIAL LOCADO POR FACTOS IMPUTAVEIS AO CLIENTE OU PESSOAL AO SEU SERVIÇO
15.Caso haja qualquer impedimento para a entrega e recolha do material, pelos motivos acima mencionados ou por falta de autorização para entrada no
local ou ausência de alguém para a recepção, o cliente será responsável pelo pagamento do valor do transporte proporcional ao número de viagens necessárias.
16.Em função dos constrangimentos referidos no número 12 e seguintes, se de algum modo a Ouromm for obrigada a recolher o material no dia seguinte ou dias depois, o cliente deverá efectuar o pagamento adicional de 100% do valor da encomenda, por cada dia que o material ficar retido.
RECOLHA DO MATERIAL LOCADO
17. O material locado deverá ser devolvido no dia seguinte ao da realização do evento.
18. Caso o material não seja devovido na data indicada o cliente deverºa pagar 100% do valor da factura emitida por cada dia de atraso.
CONSERVAÇÃO DO MATERIAL E DAS EMBALAGENS
19. O Material locado deve ser protegido de qualquer acção humana ou natural susceptivel de causar danos e no momento da entrega e até a recolha essa responsabilidade é do cliente. Portanto sempre que no momento da entrega haver chuva, motins ou outro deve o cliente criar imediata e rpidas condiçoes para protecção do material sob cominação contratual acima referida.
20. As embalagens devem ser conservadas e devolvidas com os produtos neles embalados tal como recepcionado pelo cliente.
EXCLUSIVIDADE DA LOCAÇÃO
21. O material locado não pode ser sublocado nem usado para outro fim que não o declarado pelo cliente, sem autorização da ouromm.
22. O uso em violação ao estabelecido acima, alem da indemnização devida, confere a liberdade da ouromm banir o cliente.
PROVAS DAS CONDIÇOES DE RECEPÇÃO DAS PEÇAS LOCADAS.
23. Como prova das condições de recepção, o cliente poderá além da verificação e preenchimento da planilha de verificação, fazer fotos dos produtos no mesmo momento da recepção e enviar com o ficha de recepção para o nºumero da loja.
24. Não servirá como prova as fotos enviadas após o momento da entrega e sem a presença do entregador.
FORUM COMPETENTE
25. Em caso de litigio as partes podem recorrer aos tribunais judicial ou arbitral conforme ao que melhor convier.
23. A determinação do tribunal competente serºa feita pela parte que notificar a outra a sua intenção de submeter a apreciação do conflito aos tribunais.
24. Caso a parte escolha a Arbitragem, ela serºa institucional e conduzida pelo CREL que dentro das sua competencias praticarºa todos os actos necessºarios.
25. As despesas serão suportadas pela parte que der causa ao litigio.